REsp 2083244 - ACORDAO

REsp 2083244 - ACORDAO

A Turma entendeu que a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 autorizam a remição de pena quando o apenado obtém aprovação no ENCCEJA em decorrência de estudo por conta própria, de modo que a exigência de histórico escolar completo é prescindível; por isso negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve a remição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Beneficiário: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Lei De Execução Penal Art. 126
Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Lei De Execução Penal Art. 126

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

REEDUCANDO

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA, sem a apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena por estudo

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 autorizam a remição de pena quando o apenado obtém aprovação no ENCCEJA em decorrência de estudo por conta própria, de modo que a exigência de histórico escolar completo é prescindível; por isso negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve a remição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que concedeu a remição de pena ao reeducando