REsp 2123325 - ACORDAO

REsp 2123325 - ACORDAO

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM, embora não resulte necessariamente na conclusão do ensino médio quando o sentenciado já possuía o diploma, configura aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e das recomendações/resoluções do CNJ, e, portanto, autoriza a remição; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve a remição de 80 dias concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido (sentenciado): ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ensino Médio, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Ensino Médio Recomendação CNJ N. 44/2013 Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

ANTONIO

Recorrido (sentenciado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM por sentenciado que já possuía diploma de ensino médio antes do início do cumprimento da pena pode ensejar remição de pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a aprovação no ENEM, embora não resulte necessariamente na conclusão do ensino médio quando o sentenciado já possuía o diploma, configura aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, nos termos do art. 126 da LEP e das recomendações/resoluções do CNJ, e, portanto, autoriza a remição; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve a remição de 80 dias concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a remição de 80 dias concedida pelo Tribunal de origem em razão da aprovação parcial no ENEM/2022.