REsp 2073543 - ACORDAO

REsp 2073543 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENCCEJA, quando contemporânea ao cumprimento da pena, configura aproveitamento dos estudos nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021, admitindo-se a remição mesmo que o apenado já tivesse formação anterior; adotou-se a base de 1.200 horas para o ensino médio, equivalendo a 100 dias de remição, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em exame nacional (ENCCEJA) pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já possuísse formação no ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação no ENCCEJA, quando contemporânea ao cumprimento da pena, configura aproveitamento dos estudos nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021, admitindo-se a remição mesmo que o apenado já tivesse formação anterior; adotou-se a base de 1.200 horas para o ensino médio, equivalendo a 100 dias de remição, acrescidos de 1/3, totalizando 133 dias.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena ao apenado por aprovação no ENCCEJA/2021