REsp 2129903 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite que a aprovação no ENCCEJA configura aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, de modo que, quando o apenado estuda por conta própria e é aprovado, a apresentação do histórico escolar completo torna-se prescindível; a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza a remição e o acréscimo de 1/3 conforme o §5º do art. 126.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida remição de pena por estudo por conta própria com base apenas na aprovação no ENCCEJA, sem a apresentação do histórico escolar completo?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite que a aprovação no ENCCEJA configura aproveitamento de estudos realizados durante a execução da pena, de modo que, quando o apenado estuda por conta própria e é aprovado, a apresentação do histórico escolar completo torna-se prescindível; a interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021 autoriza a remição e o acréscimo de 1/3 conforme o §5º do art. 126.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.