HC 979906 - DECISAO

HC 979906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e desconte dos 177 dias os dias anteriormente remidos em razão da frequência ao ensino fundamental no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CRIVELARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição e desconte os dias anteriormente remidos.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CLAUDINEI CRIVELARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de descontar dias já remidos para evitar bis in idem
  3. 3 Cabimento inadequado do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e desconte dos 177 dias os dias anteriormente remidos em razão da frequência ao ensino fundamental no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição e desconte os dias anteriormente remidos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição e desconte dos 177 dias os dias anteriormente remidos pela frequência ao ensino fundamental no estabelecimento prisional.