HC 982131 - DECISAO

HC 982131 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer litispendência, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anterior (HC n. 979.543/DF), o que impede o conhecimento do novo writ.

Parties
Paciente: FELIPE THIAGO FREITAS DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Litispendência, Coisa Julgada, Dupla Homologação
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Litispendência Coisa Julgada Dupla Homologação

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Parties

FELIPE THIAGO FREITAS DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pela aprovação no ENEM após remição já concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de remição pelo estudo com base no art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Vedação à dupla homologação (remição em duplicidade)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por reconhecer litispendência, em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anterior (HC n. 979.543/DF), o que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se