HC 981215 - DECISAO

HC 981215 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior (mesmo paciente, mesmos pedidos e fundamentos), configurando ausência de interesse processual, razão pela qual não se conhece do pedido de liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIO TENORIO DOS ANJOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0019088-61.2024.8.26.0041
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; impetração não conhecida por reiteração/ausência de interesse processual
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual, Medida Liminar
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual Medida Liminar

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Parties

LUCIO TENORIO DOS ANJOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0019088-61.2024.8.26.0041

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de comprovação de estudo e frequência escolar para remição
  3. 3 Proibição de reiteração de habeas corpus com mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior (mesmo paciente, mesmos pedidos e fundamentos), configurando ausência de interesse processual, razão pela qual não se conhece do pedido de liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; impetração não conhecida por reiteração/ausência de interesse processual

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se