HC 927167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio, sendo que não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a interpretação do art.126, §1º, I, da LEP impõe limite diário de 4 horas para fins de remição por estudo, não permitindo computação de horas excedentes.

Parties: Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Remição De Pena, Horas De Estudo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação Do Art.126 Da LEP

Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Horas De Estudo Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação Do Art.126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Possibilidade de cômputo de horas excedentes de estudo para remição da pena
3 Interpretação do art.126, §1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.