HC 976627 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não há flagrante ilegalidade), e a jurisprudência impede a cumulação da remição por aprovação parcial no ENCCEJA com remição já concedida por estudo regular, o que justifica a manutenção da subtração dos dias remidos para evitar bis in idem.
- Parties
- Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Remição Por Estudo Regular
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Legalidade da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
- 3 Possibilidade de cumulação da remição por aprovação no ENCCEJA com remição já concedida por frequência em ensino regular (risco de bis in idem)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não há flagrante ilegalidade), e a jurisprudência impede a cumulação da remição por aprovação parcial no ENCCEJA com remição já concedida por estudo regular, o que justifica a manutenção da subtração dos dias remidos para evitar bis in idem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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