HC 841636 - ACORDAO

HC 841636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução CNJ n. 391/2021, em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a remição de pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente; adotou-se a base de cálculo prevista (50% da carga horária da LDB para o ensino médio = 1.200 horas, 1 dia de remição a cada 12 horas) resultando em 100 dias de remição, cabendo apenas observar que a conclusão prévia do ensino médio afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Cômputo De Horas, Conclusão Do Ensino Médio
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Cômputo De Horas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Base de cálculo da remição decorrente do estudo individual (50% da carga horária prevista na LDB para o ensino médio => 1.200 horas)
  3. 3 Incidência ou não do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP quando o apenado já possuía ensino médio antes da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução CNJ n. 391/2021, em conjunto com a jurisprudência consolidada do STJ, autoriza a remição de pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente; adotou-se a base de cálculo prevista (50% da carga horária da LDB para o ensino médio = 1.200 horas, 1 dia de remição a cada 12 horas) resultando em 100 dias de remição, cabendo apenas observar que a conclusão prévia do ensino médio afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à remição de 100 dias de pena