AREsp 2804799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reeducando comprovou aprovação no ENCCEJA por meio de certificado oficial, não tendo o Ministério Público demonstrado, com prova, a existência de diploma prévio ou outra causa impeditiva; a prova do exame nacional, conforme Resolução CNJ nº 391/2021 e precedentes do STJ, bastam para fins de remição quando não há demonstração em contrário, incumbindo ao Parquet o ônus de produzir prova impeditiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Ônus Da Prova, Interpretação Do Art.126 Da LEP, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Ônus Da Prova Interpretação Do Art.126 Da LEP Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) mesmo que o sentenciado já possuísse o mesmo grau de escolaridade antes do cumprimento da pena
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à alegação de diploma prévio ou má-fé do reeducando
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Recomendação CNJ n.44/2013 ao reconhecimento de remição por estudo autodidata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reeducando comprovou aprovação no ENCCEJA por meio de certificado oficial, não tendo o Ministério Público demonstrado, com prova, a existência de diploma prévio ou outra causa impeditiva; a prova do exame nacional, conforme Resolução CNJ nº 391/2021 e precedentes do STJ, bastam para fins de remição quando não há demonstração em contrário, incumbindo ao Parquet o ônus de produzir prova impeditiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.