HC 978346 - ACORDAO

HC 978346 - ACORDAO

A remição de pena por estudo à distância depende da observância dos requisitos previstos no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ (comprovação de credenciamento/convênio da instituição junto ao poder público, integração ao PPP, indicação de carga horária e conteúdo, registro de participação e controle de frequência). No caso concreto, restou demonstrado que a Escola CENED não se encontra credenciada no SISTEC para ofertar o curso realizado pelo agravante e não foram comprovados elementos essenciais (carga horária fiscalizada, métodos de avaliação, controle de frequência), motivo pelo qual a decisão da Corte de origem que afastou a remição deve ser mantida, e o agravo...

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO; Agravante: Ministério Público; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento Institucional, SISTEC, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento Institucional SISTEC Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso profissionalizante à distância ofertado por entidade não credenciada perante o Ministério da Educação (SISTEC)
  2. 2 Requisitos legais e regulamentares para remição por estudo à distância (comprovação de carga horária, métodos de avaliação, controle de frequência, integração ao PPP e credenciamento/convênio da instituição)
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo à distância depende da observância dos requisitos previstos no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ (comprovação de credenciamento/convênio da instituição junto ao poder público, integração ao PPP, indicação de carga horária e conteúdo, registro de participação e controle de frequência). No caso concreto, restou demonstrado que a Escola CENED não se encontra credenciada no SISTEC para ofertar o curso realizado pelo agravante e não foram comprovados elementos essenciais (carga horária fiscalizada, métodos de avaliação, controle de frequência), motivo pelo qual a decisão da Corte de origem que afastou a remição deve ser mantida, e o agravo...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que afastou a remição de 15 dias de pena.