HC 971542 - ACORDAO

HC 971542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a remição da pena por curso à distância: não comprovada a integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e verificada ausência de credenciamento da entidade emissora do certificado junto ao SISTEC do MEC, bem como pela impossibilidade de reformar decisão que demandaria revolvimento fático-probatório, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Agravante: LUCAS GARCIA MAZUREK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino (sistec), Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Educação a Distância Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino (sistec) Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

LUCAS GARCIA MAZUREK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ para reconhecimento da remição
  3. 3 Necessidade de credenciamento da entidade emissora junto ao SISTEC do Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a remição da pena por curso à distância: não comprovada a integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e verificada ausência de credenciamento da entidade emissora do certificado junto ao SISTEC do MEC, bem como pela impossibilidade de reformar decisão que demandaria revolvimento fático-probatório, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental