HC 983756 - DECISAO

HC 983756 - DECISAO

Aiterativa jurisprudência do STJ e as recomendações/resoluções do CNJ admitem remição da pena pela aprovação, inclusive parcial, no ENEM ou ENCCEJA, independentemente de o apenado ter concluído anteriormente o ensino médio (salvo diploma de nível superior ou benefício exaustivo), de modo que as instâncias ordinárias devem reexaminar o pedido de remição à luz dessa orientação, motivo pelo qual se concedeu a ordem para determinar a reavaliação pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MICHEL DIAS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ e das recomendações do CNJ
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Art. 126 LEP, Recomendação N. 44/2013 CNJ, Resolução N. 391/2021 CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Interpretação Analógica in Bonam Partem Art. 126 LEP Recomendação N. 44/2013 CNJ +1 more

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Parties

MICHEL DIAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição de pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da LEP à remição por ENEM/ENCCEJA
  3. 3 Efeito de o apenado já ter concluído o ensino médio antes da execução

Ratio Decidendi

Aiterativa jurisprudência do STJ e as recomendações/resoluções do CNJ admitem remição da pena pela aprovação, inclusive parcial, no ENEM ou ENCCEJA, independentemente de o apenado ter concluído anteriormente o ensino médio (salvo diploma de nível superior ou benefício exaustivo), de modo que as instâncias ordinárias devem reexaminar o pedido de remição à luz dessa orientação, motivo pelo qual se concedeu a ordem para determinar a reavaliação pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência do STJ e das recomendações do CNJ

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada nesta decisão
  • Publique-se. Intimem-se.