HC 976124 - DECISAO

HC 976124 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a jurisprudência desta Corte (conforme precedentes da 3ª Seção e da Quinta Turma, citados no acórdão) admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía diploma de ensino médio; por isso, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias de pena do paciente, com fundamento no art. 126 da LEP e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 100 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Aproveitamento De Estudos, Precedentes Do STJ, Art. 126 Da LEP, Resolução 391/21 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Aproveitamento De Estudos Precedentes Do STJ Art. 126 Da LEP Resolução 391/21 Do CNJ

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse diploma de ensino médio?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a jurisprudência desta Corte (conforme precedentes da 3ª Seção e da Quinta Turma, citados no acórdão) admite a remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía diploma de ensino médio; por isso, reconheceu-se o direito à remição de 100 dias de pena do paciente, com fundamento no art. 126 da LEP e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 100 dias de sua pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 100 dias de sua pena.