HC 986204 - DECISAO

HC 986204 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e reconhecer o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação total no ENEM, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ que admite remição por ENEM mesmo quando o ensino médio foi concluído antes do encarceramento.

Parties
Paciente: EDMILSON LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecer da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e deferir remição de 100 dias de pena ao paciente pela aprovação total no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

EDMILSON LUIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena pela aprovação total no ENEM quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade no indeferimento da remição, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e reconhecer o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação total no ENEM, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência do STJ que admite remição por ENEM mesmo quando o ensino médio foi concluído antes do encarceramento.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; contudo, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e deferir remição de 100 dias de pena ao paciente pela aprovação total no ENEM.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício e cassar as decisões das instâncias ordinárias