HC 985358 - DECISAO

HC 985358 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem, determinando ao Juízo das Execuções que promova a remição de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado no ENEM/2022, reconhecendo o direito à remição pelo aproveitamento dos estudos mesmo diante da discussão sobre a certificação pelo ENEM, mas excluindo o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio obtida durante a execução da pena.

Parties
Paciente: GERMANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

GERMANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2022
  2. 2 Aplicabilidade da remição quando o apenado já possuía ensino médio (ou nível de escolaridade) ao ingressar no sistema prisional
  3. 3 Cômputo da remição por disciplina aprovada e exclusão do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem, determinando ao Juízo das Execuções que promova a remição de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado no ENEM/2022, reconhecendo o direito à remição pelo aproveitamento dos estudos mesmo diante da discussão sobre a certificação pelo ENEM, mas excluindo o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio obtida durante a execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.