HC 962220 - DECISAO

HC 962220 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao vedar a remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite remição por estudo por conta própria nos termos das recomendações/resoluções do CNJ e da interpretação do art. 126 da LEP; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que declarou remidos 60 dias da pena.

Parties
Paciente: CAMILA OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Agravo de Execução Penal nº 0010623-38.2024.8.26.0502 cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias da pena da paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação/resolução Do CNJ, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação/resolução Do CNJ Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade de comprovação de frequência/atividade de estudo para fins de remição
  3. 3 Efeito vinculante ou não das recomendações/resoluções do CNJ face à Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao vedar a remição da pena pela aprovação, ainda que parcial, no ENCCEJA, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que admite remição por estudo por conta própria nos termos das recomendações/resoluções do CNJ e da interpretação do art. 126 da LEP; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que declarou remidos 60 dias da pena.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Agravo de Execução Penal nº 0010623-38.2024.8.26.0502 cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias da pena da paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0010623-38.2024.8.26.0502
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias da pena da paciente