HC 984116 - DECISAO

HC 984116 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando ao Juízo das Execuções que promova a remição de 20 dias de pena para cada disciplina em que o paciente foi aprovado no ENEM, reconhecendo que a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA dá direito à remição, ressalvando a exclusão da fração de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio comprovada na prisão.

Parties
Paciente: MALAWI ALCANTARA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MALAWI ALCANTARA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Requisito de pontuação mínima para aprovação no ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Incidência do art.126 da Lei de Execução Penal e interpretação jurisprudencial sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando ao Juízo das Execuções que promova a remição de 20 dias de pena para cada disciplina em que o paciente foi aprovado no ENEM, reconhecendo que a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA dá direito à remição, ressalvando a exclusão da fração de 1/3 decorrente da conclusão do ensino médio comprovada na prisão.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado
  • Publique-se. Intimem-se.