AREsp 2768535 - DECISAO

AREsp 2768535 - DECISAO

A Corte entendeu que a aprovação no ENCCEJA (ensino médio) constitui fato gerador distinto da aprovação no ENEM, permitindo a cumulação das remições, aplicando-se a base de cálculo de 1200 horas para o ensino médio (equivalente a 100 dias, ou 20 dias por cada uma das 5 áreas). Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA 2023, afastando o argumento de bis in idem adotado pelo tribunal de origem e dando provimento ao agravo para conceder a remição integral pleiteada.

Parties
Agravante/recorrente: CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo do recurso especial e determinando a remição de 100 dias da pena do recorrente pela aprovação no ENCCEJA 2023 do Ensino Médio, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cumulação De Remições, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
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Parties

CLEONILSON CARDOSO EVANGELISTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA de ensino médio mesmo após aprovação prévia no ENEM
  2. 2 Se a aprovação em ENCCEJA e ENEM configura mesmo fato gerador para fins de remição (bis in idem)
  3. 3 Forma de cálculo da remição por aprovação parcial em exames nacionais (20 dias por área do ensino médio)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a aprovação no ENCCEJA (ensino médio) constitui fato gerador distinto da aprovação no ENEM, permitindo a cumulação das remições, aplicando-se a base de cálculo de 1200 horas para o ensino médio (equivalente a 100 dias, ou 20 dias por cada uma das 5 áreas). Assim, reconheceu-se o direito do recorrente à remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA 2023, afastando o argumento de bis in idem adotado pelo tribunal de origem e dando provimento ao agravo para conceder a remição integral pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, conhecendo do recurso especial e determinando a remição de 100 dias da pena do recorrente pela aprovação no ENCCEJA 2023 do Ensino Médio, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Determinar que a pena do recorrente seja remida em 100 dias pela aprovação no ENCCEJA 2023 do Ensino Médio.
  • Publique-se. Intimem-se.