REsp 2178539 - DECISAO

REsp 2178539 - DECISAO

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por irregularidade da representação (Súmula 115/STJ), verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da negativa de remição: a jurisprudência do STJ admite remição por estudo em razão de aprovação parcial no ENEM, e o recorrente foi aprovado em três áreas, tornando-lhe de direito a remição de 60 dias; assim, negou-se provimento ao agravo regimental quanto ao recurso, mas concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a remição de 60 dias.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE MURAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Representação Processual, Súmula 115/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE MURAROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação parcial no ENEM sobre a remição de pena
  2. 2 Regularidade da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de conceder ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por irregularidade da representação (Súmula 115/STJ), verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da negativa de remição: a jurisprudência do STJ admite remição por estudo em razão de aprovação parcial no ENEM, e o recorrente foi aprovado em três áreas, tornando-lhe de direito a remição de 60 dias; assim, negou-se provimento ao agravo regimental quanto ao recurso, mas concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer a remição de 60 dias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do recorrente à remição de 60 dias de pena.