HC 973581 - DECISAO

HC 973581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente determinou diligências solicitadas pelo Ministério Público para evitar duplicidade de benefícios e, após apuração, foi declarada a remição de 47 dias, descontando-se períodos já remidos; além disso, o paciente foi promovido ao regime aberto, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILLO JOSÉ BALSAMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MURILLO JOSÉ BALSAMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante constrangimento ilegal na cassação da remição concedida em primeiro grau
  2. 2 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA segundo art.126 da LEP e Resolução/Reco. do CNJ
  3. 3 Possibilidade de cumulação de remição por frequência regular com remição por aprovação em exame (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem corretamente determinou diligências solicitadas pelo Ministério Público para evitar duplicidade de benefícios e, após apuração, foi declarada a remição de 47 dias, descontando-se períodos já remidos; além disso, o paciente foi promovido ao regime aberto, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se