REsp 2191796 - DECISAO

REsp 2191796 - DECISAO

O STJ reconheceu que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, e a aprovação no ENCCEJA não constituem necessariamente o mesmo fato gerador, por terem finalidades e graus de complexidade distintos; consequentemente não há bis in idem e é possível a remição de pena pela aprovação parcial em 4 áreas do ENEM, correspondendo a 80 dias de remição, nos termos da jurisprudência e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Recorrente: WAGNER ALEXANDRE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

WAGNER ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Configuração de bis in idem entre remição por ENCCEJA e por ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 126 e seu § 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a aprovação no ENEM, a partir de 2017, e a aprovação no ENCCEJA não constituem necessariamente o mesmo fato gerador, por terem finalidades e graus de complexidade distintos; consequentemente não há bis in idem e é possível a remição de pena pela aprovação parcial em 4 áreas do ENEM, correspondendo a 80 dias de remição, nos termos da jurisprudência e da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 80 dias de pena pela aprovação em 4 áreas de conhecimento no ENEM
  • Publique-se. Intimem-se.