HC 962007 - ACORDAO

Aprovação no ENEM e aprovação no ENCCEJA não constituem o mesmo fato gerador, pois os exames possuem graus de complexidade distintos e demandam esforço diverso; portanto, não há bis in idem e é possível conceder remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, observada a proporcionalidade e vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: Paciente (reeducando)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem

Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Paciente (reeducando)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 Se a aprovação no ENEM após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA configura bis in idem impedindo a remição de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Manter a decisão que reconheceu a remição de pena pela aprovação parcial do reeducando no ENEM/2023, com observância da proporcionalidade por matérias aprovadas