HC 983907 - DECISAO

HC 983907 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de remição, a Corte cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena pela aprovação total no ENEM/2023, aplicando o art. 126 da LEP e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo que a aprovação no ENEM pode ensejar remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RONALDO VICENTE DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de remição de pena pela aprovação total no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Remição Por Aprovação Em Exame
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 Remição Por Aprovação Em Exame

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Parties

RONALDO VICENTE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando já concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de remição, a Corte cassou as decisões das instâncias ordinárias e determinou ao juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena pela aprovação total no ENEM/2023, aplicando o art. 126 da LEP e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo que a aprovação no ENEM pode ensejar remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de remição de pena pela aprovação total no ENEM/2023.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação total no ENEM/2023, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.