HC 985080 - DECISAO

HC 985080 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a aprovação no ENEM/2023 não constitui novo fato gerador nem demonstra avanço intelectual em relação às aprovações anteriores que certificaram o mesmo nível educacional, configurando bis in idem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJDFT.

Parties
Paciente: PAULINO LOPES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização, Aproveitamento Dos Estudos
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Parties

PAULINO LOPES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM após remição anterior
  2. 2 Caracterização de bis in idem por aprovações em exames que certificam o mesmo nível educacional
  3. 3 Distinção entre ENCCEJA e ENEM como fato gerador da remição

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a aprovação no ENEM/2023 não constitui novo fato gerador nem demonstra avanço intelectual em relação às aprovações anteriores que certificaram o mesmo nível educacional, configurando bis in idem, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJDFT.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.