HC 974088 - DECISAO

HC 974088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito, entendeu-se que não cabe conceder remição cumulada que importe em duplicidade de benefício quando parte do período já foi remido por frequência ao ensino regular, devendo ser descontados os dias já remidos para que não se exceda o total de 177 dias atribuíveis pela aprovação no ENCCEJA; além disso, matéria relativa à quantidade de dias por frequência ao ensino regular não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON HUDSON OLHIARA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Remição Por Frequência/estudo Regular, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Remição Por Frequência/estudo Regular Bis in Idem Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JACKSON HUDSON OLHIARA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível cumular remição por aprovação no ENCCEJA com remição por frequência/estudo regular quando ambos incidem sobre o mesmo nível de ensino
  2. 2 Se a concessão cumulada configura bis in idem quando parte do período já foi remido por frequência ao ensino regular
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito, entendeu-se que não cabe conceder remição cumulada que importe em duplicidade de benefício quando parte do período já foi remido por frequência ao ensino regular, devendo ser descontados os dias já remidos para que não se exceda o total de 177 dias atribuíveis pela aprovação no ENCCEJA; além disso, matéria relativa à quantidade de dias por frequência ao ensino regular não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.