HC 984641 - DECISAO

HC 984641 - DECISAO

A aprovação no ENCCEJA demonstra dedicação e estudo do condenado, sendo suficiente para fins de remição de pena sem necessidade de comprovação das horas estudadas na unidade prisional, em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes do STJ; por isso foi concedida liminarmente a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Comprovação De Horas De Estudo
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Comprovação De Horas De Estudo

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem comprovação das horas de estudo na unidade prisional
  2. 2 Validade do indeferimento da remição por ausência de comprovação das horas estudadas na unidade prisional

Ratio Decidendi

A aprovação no ENCCEJA demonstra dedicação e estudo do condenado, sendo suficiente para fins de remição de pena sem necessidade de comprovação das horas estudadas na unidade prisional, em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e precedentes do STJ; por isso foi concedida liminarmente a remição de 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que declare a remição de 133 dias da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA - ensino fundamental - (Execução n. 0001352-85.2018.8.26.0996).
  • Comunique-se.