HC 924445 - ACORDAO

HC 924445 - ACORDAO

Apesar de os certificados não especificarem frequência e método avaliativo, tais elementos foram comprovados por atestado da autoridade prisional e pela realização de provas presenciais supervisionadas nas quais o paciente foi aprovado, e a instituição estava credenciada pelo MEC; preenchidos os requisitos da Resolução n.391/2021/CNJ e do art. 126 da LEP, não havia motivo para indeferir a remição, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Sentenciado: Paciente; Instituição De Ensino: Escola CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente / Sentenciado

Escola CENED

Instituição De Ensino

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância na ausência de indicação explícita da frequência e do método avaliativo nos certificados
  2. 2 Requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021/CNJ para reconhecimento da remição por estudo à distância

Ratio Decidendi

Apesar de os certificados não especificarem frequência e método avaliativo, tais elementos foram comprovados por atestado da autoridade prisional e pela realização de provas presenciais supervisionadas nas quais o paciente foi aprovado, e a instituição estava credenciada pelo MEC; preenchidos os requisitos da Resolução n.391/2021/CNJ e do art. 126 da LEP, não havia motivo para indeferir a remição, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Manter a decisão agravada que reconheceu a remição de pena