HC 960607 - ACORDAO

HC 960607 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a remição da pena em duplicidade; como o reeducando já recebeu remição pela aprovação no ENCCEJA, não cabe nova remição pela aprovação no ENEM.

Parties
Agravante: ANTONINHO CLOVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

ANTONINHO CLOVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena em duplicidade por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a remição da pena em duplicidade; como o reeducando já recebeu remição pela aprovação no ENCCEJA, não cabe nova remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada