HC 985153 - DECISAO

HC 985153 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reconhecer litispendência em face de writs anteriores que apresentam identidade de partes, objeto e causa de pedir, e por haver obstáculo de supressão de instância/violaçao do duplo grau de jurisdição, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem neste momento; a análise de mérito acerca da remição (incluindo eventual remição ficta durante a pandemia) restou obstada por tais questões processuais.

Parties
Paciente: GREGORIO PACARA CARACARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência e supressão de instância
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Litispendência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

GREGORIO PACARA CARACARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho/estudo no período da pandemia de COVID-19
  2. 2 Interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prova do efetivo trabalho ou estudo do sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por reconhecer litispendência em face de writs anteriores que apresentam identidade de partes, objeto e causa de pedir, e por haver obstáculo de supressão de instância/violaçao do duplo grau de jurisdição, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem neste momento; a análise de mérito acerca da remição (incluindo eventual remição ficta durante a pandemia) restou obstada por tais questões processuais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.