HC 988159 - DECISAO

HC 988159 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena por leitura mediante interpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos os requisitos da Resolução do CNJ; o acórdão do Tribunal a quo contrariou essa jurisprudência, devendo os autos retornar ao juízo de execução para avaliação dos dias de remição cabíveis.

Parties
Paciente: EDIVAM CELESTINO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara de Execução Criminal de Santos - DEECRIM 7ª RAJ/SP para avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Extensiva in Bonam Partem Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

EDIVAM CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por leitura não prevista expressamente na lei
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Validade de norma infralegal (Resolução do CNJ) para estabelecer requisitos de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ admite a remição de pena por leitura mediante interpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos os requisitos da Resolução do CNJ; o acórdão do Tribunal a quo contrariou essa jurisprudência, devendo os autos retornar ao juízo de execução para avaliação dos dias de remição cabíveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara de Execução Criminal de Santos - DEECRIM 7ª RAJ/SP para avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Vara de Execução Criminal de Santos - DEECRIM 7ª RAJ/SP para avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.
  • Comunique-se.