HC 958745 - DECISAO

HC 958745 - DECISAO

Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal proceda à análise da remição da pena em razão da aprovação parcial no Enem/2023, observando a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que admite remição pela aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDES SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Jurisprudência Do STJ

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Parties

RENATO FERNANDES SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Base de cálculo para remição (horas/dias)

Ratio Decidendi

Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo da execução penal proceda à análise da remição da pena em razão da aprovação parcial no Enem/2023, observando a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que admite remição pela aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à análise da remição da pena em razão da aprovação parcial no Enem/2023, observando a orientação da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Comunique-se.