HC 985474 - DECISAO

HC 985474 - DECISAO

Negou-se a pretensão porque o paciente já havia recebido 80 dias de remição por aprovação parcial no ENEM/2020; como o máximo de remição para aprovação integral no ensino médio é 133 dias, o juízo corretamente descontou os 80 dias já remidos, concedendo apenas 53 dias pelo ENCCEJA/2021, evitando assim a cumulação vedada por configurar duplicidade de benefício (bis in idem); além disso, não se detectou flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: THIAGO GODIN KUTCHMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Habeas Corpus, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO GODIN KUTCHMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por aprovações em exames distintos (ENEM e ENCCEJA)
  2. 2 Caracterização de duplicidade de benefício (bis in idem)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se a pretensão porque o paciente já havia recebido 80 dias de remição por aprovação parcial no ENEM/2020; como o máximo de remição para aprovação integral no ensino médio é 133 dias, o juízo corretamente descontou os 80 dias já remidos, concedendo apenas 53 dias pelo ENCCEJA/2021, evitando assim a cumulação vedada por configurar duplicidade de benefício (bis in idem); além disso, não se detectou flagrante ilegalidade que autorizasse uso do habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.