REsp 2155560 - DECISAO

REsp 2155560 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução que reconheceu 133 dias de remição, por entender que a base de cálculo para remição por aprovação integral no ENCCEJA (nível médio) deve recair sobre 50% da carga horária definida pela Lei de Diretrizes e Bases para o ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição, e que, havendo certificação da conclusão do curso, cabe o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, totalizando 133 dias; decidiu com fundamento na jurisprudência da Quinta Turma e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO PADUANO; Assistente De Acusação: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer decisão que remiu 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cálculo De Carga Horária, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/enem Cálculo De Carga Horária Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

LUCIANO PADUANO

Recorrente

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remissão por aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Aplicação do art. 126, § 5º da LEP (acréscimo de 1/3 por conclusão de nível)
  3. 3 Interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e da Resolução n. 03/2010 do CNE e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do juízo da execução que reconheceu 133 dias de remição, por entender que a base de cálculo para remição por aprovação integral no ENCCEJA (nível médio) deve recair sobre 50% da carga horária definida pela Lei de Diretrizes e Bases para o ensino médio (1.200 horas), o que dividido por 12 resulta em 100 dias de remição, e que, havendo certificação da conclusão do curso, cabe o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, totalizando 133 dias; decidiu com fundamento na jurisprudência da Quinta Turma e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer decisão que remiu 133 dias.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a remição de 133 (cento e trinta e três) dias.
  • Publique-se.