HC 989702 - DECISAO

HC 989702 - DECISAO

Não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício; as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram a negativa de remição por formação de bis in idem, por haver remissão anterior pelo ENCCEJA/2019, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Liminar

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Parties

ALEX ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na mesma execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício; as decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo fundamentaram a negativa de remição por formação de bis in idem, por haver remissão anterior pelo ENCCEJA/2019, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se