HC 967638 - DECISAO

HC 967638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJA: reconheceu-se a remição de 100 dias (cálculo decorrente de 1.200 horas para o ensino médio na proporção de 1 dia para cada 12 horas). Não foi concedido o acréscimo de 1/3 por ausência de comprovação da certificação de conclusão do ensino médio.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CASTRO LEITE; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudos, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126, §5º, Da Lei De Execução Penal
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Parties

RAFAEL DE CASTRO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem certificação de conclusão?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Como calcular os dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade, o Tribunal concedeu de ofício a remição decorrente da aprovação integral no ENCCEJA: reconheceu-se a remição de 100 dias (cálculo decorrente de 1.200 horas para o ensino médio na proporção de 1 dia para cada 12 horas). Não foi concedido o acréscimo de 1/3 por ausência de comprovação da certificação de conclusão do ensino médio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.
  • Publique-se.