HC 988856 - DECISAO

HC 988856 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, porque o paciente obteve aprovação nas cinco áreas do ENEM/2024; com base na Resolução 391/2021 e na jurisprudência do STJ (1.200 horas / 12 = 100 dias), declarou-se a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM, indeferindo o acréscimo pretendido pela defesa e determinando o cumprimento da ordem.

Parties
Paciente: EWERTON MACHADO DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Lei De Execução Penal

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Parties

EWERTON MACHADO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, LEP
  3. 3 Remição quando o reeducando já possuía ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento, porque o paciente obteve aprovação nas cinco áreas do ENEM/2024; com base na Resolução 391/2021 e na jurisprudência do STJ (1.200 horas / 12 = 100 dias), declarou-se a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM, indeferindo o acréscimo pretendido pela defesa e determinando o cumprimento da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento