HC 985066 - DECISAO

HC 985066 - DECISAO

Havendo remição já concedida em razão de aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de certificação, a nova aprovação no ENEM não enseja remição adicional por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) na ausência de demonstração de evolução dos estudos ou acréscimo de habilidades intelectuais, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: AILTON PEREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Exame De Certificação, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA
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Parties

AILTON PEREIRA RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já ocorreu remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de duplicidade de benefício (bis in idem) na remição por exames de certificação
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo remição já concedida em razão de aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de certificação, a nova aprovação no ENEM não enseja remição adicional por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) na ausência de demonstração de evolução dos estudos ou acréscimo de habilidades intelectuais, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.