HC 973359 - DECISAO

HC 973359 - DECISAO

O Tribunal não conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, considerando a controvérsia sobre remição por aprovação parcial no Enem e a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional, concede-se a ordem de ofício, determinando ao juízo de execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023, com fundamento no art. 647-A do CPP e na interpretação do art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO ROTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinação ao juízo da execução
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Resolução CNJ Nº 391/2021, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
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Parties

PAULO DIEGO ROTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no Enem
  3. 3 Concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, considerando a controvérsia sobre remição por aprovação parcial no Enem e a jurisprudência do STJ que admite remição proporcional, concede-se a ordem de ofício, determinando ao juízo de execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023, com fundamento no art. 647-A do CPP e na interpretação do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinação ao juízo da execução

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2023