HC 939403 - ACORDAO

HC 939403 - ACORDAO

Adenegação do agravo regimental fundamenta-se na jurisprudência consolidada desta Corte de que a concessão de remição por aprovação no ENEM, quando já houve remição anteriormente por certificação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino, configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); no caso concreto o paciente já teve remida 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2021, impedindo a remição pretendida pelo ENEM/2023.

Parties
Agravante: JONEZ DELLA LIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Duplicidade De Benefício Bis in Idem +1 more

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Parties

JONEZ DELLA LIBERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cumulação de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ ao reconhecimento da remição
  3. 3 configuração de bis in idem na execução penal

Ratio Decidendi

Adenegação do agravo regimental fundamenta-se na jurisprudência consolidada desta Corte de que a concessão de remição por aprovação no ENEM, quando já houve remição anteriormente por certificação no ENCCEJA para o mesmo nível de ensino, configuraria duplicidade de benefício (bis in idem); no caso concreto o paciente já teve remida 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2021, impedindo a remição pretendida pelo ENEM/2023.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus