HC 989938 - DECISAO

HC 989938 - DECISAO

Como o paciente já obteve a remição máxima prevista pela certificação da conclusão do ensino médio por aprovação integral no ENCCEJA, a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM implicaria dupla bonificação pelo mesmo fato gerador (mesmo nível de ensino e mesmas áreas do conhecimento), o que desvirtua a finalidade do benefício, sendo portanto indevida a remição adicional; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS VALERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000411-90.2024.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000411-90.2024.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida pela aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de dupla remição (bis in idem) quando a nova aprovação refere-se ao mesmo nível de ensino e às mesmas áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Como o paciente já obteve a remição máxima prevista pela certificação da conclusão do ensino médio por aprovação integral no ENCCEJA, a concessão de nova remição pela aprovação no ENEM implicaria dupla bonificação pelo mesmo fato gerador (mesmo nível de ensino e mesmas áreas do conhecimento), o que desvirtua a finalidade do benefício, sendo portanto indevida a remição adicional; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.