HC 939937 - ACORDAO

HC 939937 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente já havia sido beneficiado por remição de pena pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2023, não sendo possível nova remição pelo ENEM/2023 pelo mesmo fato gerador; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL BENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, ENEM, ENCCEJA
Penal Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj ENEM ENCCEJA

Case Brief

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Parties

GABRIEL BENTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente já havia sido beneficiado por remição de pena pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA/2023, não sendo possível nova remição pelo ENEM/2023 pelo mesmo fato gerador; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus