HC 979634 - DECISAO

HC 979634 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque ficou demonstrado nos autos que o paciente obteve aproveitamento mínimo em todas as áreas de conhecimento do ENEM ao menos uma vez; tendo em vista que ENEM e ENCCEJA são considerados fatos geradores distintos e que a base de cálculo para estudo individual é 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), divide-se por 12 horas/dia para obter 100 dias de remição, razão pela qual foi concedida a remição de 100 dias pelo estudo e aprovação no ENEM.

Parties
Paciente: FÁBIO SADI E SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias por estudo e aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Da Pena Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição
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Parties

FÁBIO SADI E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova remição por aprovação no ENEM quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA (mesmo nível de ensino)
  2. 2 Cálculo da quantidade de dias de remição decorrentes da aprovação no ENEM/ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Resolução n.391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque ficou demonstrado nos autos que o paciente obteve aproveitamento mínimo em todas as áreas de conhecimento do ENEM ao menos uma vez; tendo em vista que ENEM e ENCCEJA são considerados fatos geradores distintos e que a base de cálculo para estudo individual é 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), divide-se por 12 horas/dia para obter 100 dias de remição, razão pela qual foi concedida a remição de 100 dias pelo estudo e aprovação no ENEM.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer remição de 100 dias por estudo e aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.