HC 985481 - DECISAO

HC 985481 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido o pedido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a remição da pena pelo estudo está prevista no art.126 da LEP e que a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ admitem remição por aprovação em exames certificadores mesmo que parcial; aplicando os parâmetros jurisprudenciais, concluiu-se que o paciente, aprovado em duas áreas do ENCCEJA - Nível Médio/2024, faz jus à remição de 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a remição.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Decisão De Mérito Concedendo Remição
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinação de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Resolução CNJ 391/2021

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Decisão De Mérito Concedendo Remição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição no estudo individual (aplicação da base de 50% da carga horária)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando cabível

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indeferido o pedido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a remição da pena pelo estudo está prevista no art.126 da LEP e que a Resolução n.391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ admitem remição por aprovação em exames certificadores mesmo que parcial; aplicando os parâmetros jurisprudenciais, concluiu-se que o paciente, aprovado em duas áreas do ENCCEJA - Nível Médio/2024, faz jus à remição de 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a remição.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinação de remição de pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para a concessão de 40 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio/2024
  • Publique-se. Intimem-se.