HC 971813 - DECISAO

HC 971813 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao negar remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 em razão de conclusão prévia do ensino médio; interpretando extensivamente o art. 126 da LEP à luz da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação em exame nacional demonstra aproveitamento dos estudos durante a execução da pena e autoriza a remição, razão pela qual o STJ cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu 100 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: JONATHAN FARIAS DA MATA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA/2022
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN FARIAS DA MATA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao negar remição pela aprovação no ENCCEJA/2022 em razão de conclusão prévia do ensino médio; interpretando extensivamente o art. 126 da LEP à luz da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação em exame nacional demonstra aproveitamento dos estudos durante a execução da pena e autoriza a remição, razão pela qual o STJ cassou o acórdão estadual e restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu 100 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 100 dias pela aprovação total no ENCCEJA/2022

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu 100 dias de remição de pena pela aprovação total no ENCCEJA/2022