HC 976645 - DECISAO

HC 976645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 (e Recomendação n. 44/2013), a aprovação mesmo parcial no ENCCEJA, inclusive quando decorrente de estudos por conta própria sem histórico escolar, enseja remição da pena; por isso determinou a aplicação do benefício, computando-se 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada.

Parties
Paciente: ALEF MICHEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013086-90.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ALEF MICHEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0013086-90.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Exigência de histórico escolar para a concessão da remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e Recomendação n. 44/2013

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 (e Recomendação n. 44/2013), a aprovação mesmo parcial no ENCCEJA, inclusive quando decorrente de estudos por conta própria sem histórico escolar, enseja remição da pena; por isso determinou a aplicação do benefício, computando-se 20 dias de remição para cada área de conhecimento aprovada.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se. Intimem-se.