AREsp 2826725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o cômputo de 20 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA PPL 2023, sem prejuízo das remições já homologadas em razão de períodos da EJA, considerando a jurisprudência desta Corte que reconhece a possibilidade de remissão por aprovação em exame nacional e a regra de cálculo que resulta em 20 dias de remição por cada uma das cinco áreas de conhecimento quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, EJA, Remição Por Estudo
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA EJA Remição Por Estudo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão da pena pela aprovação no ENCCEJA durante a execução penal
  2. 2 Efeito de conclusão prévia do ensino médio sobre o direito à remição por aprovação em exame nacional
  3. 3 Cômputo do número de dias de remição por área de conhecimento certificada no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o cômputo de 20 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA PPL 2023, sem prejuízo das remições já homologadas em razão de períodos da EJA, considerando a jurisprudência desta Corte que reconhece a possibilidade de remissão por aprovação em exame nacional e a regra de cálculo que resulta em 20 dias de remição por cada uma das cinco áreas de conhecimento quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o cômputo de 20 dias de remição referente à aprovação no ENCCEJA PPL 2023 sem prejuízo das remições já homologadas em razão da participação na EJA
  • Intimem-se.