AREsp 2825488 - DECISAO

AREsp 2825488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ENEM, após a Portaria nº 468/2017, não mais certifica a conclusão do ensino médio e a remição já havia sido deferida em razão da aprovação no ENCCEJA; admitir remição também pelo ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARLLEN COSTA MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARLLEN COSTA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena pelo estudo
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
  3. 3 Efeito da Portaria nº 468/2017 sobre a utilização do ENEM como certificador do ensino médio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ENEM, após a Portaria nº 468/2017, não mais certifica a conclusão do ensino médio e a remição já havia sido deferida em razão da aprovação no ENCCEJA; admitir remição também pelo ENEM configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.