HC 968837 - DECISAO

HC 968837 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo ENEM/2023; a aprovação no ENEM, a partir de 2017, constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, pois a finalidade e o grau de complexidade diferem, de modo que a remição por aprovação parcial no ENEM/2023 é devida. No caso concreto, tendo o apenado sido aprovado em duas áreas do ENEM/2023, deve ser concedida remição de 40 dias, descontadas remições anteriores eventualmente recebidas por aprovação na mesma prova e nas mesmas matérias.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VALDSEN NUNES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VALDSEN NUNES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/2023 após remição por aprovação no ENCCEJA/2021
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Cálculo dos dias de remição em caso de aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo ENEM/2023; a aprovação no ENEM, a partir de 2017, constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA, pois a finalidade e o grau de complexidade diferem, de modo que a remição por aprovação parcial no ENEM/2023 é devida. No caso concreto, tendo o apenado sido aprovado em duas áreas do ENEM/2023, deve ser concedida remição de 40 dias, descontadas remições anteriores eventualmente recebidas por aprovação na mesma prova e nas mesmas matérias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais conceda ao apenado 40 dias de remição da pena por aprovação parcial no ENEM/2023.
  • Decotar desses 40 dias remições anteriores por aprovação na mesma prova do ENEM, desde que nas mesmas matérias.